TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

Documentos

 Tempo de Guarda Início da Contagem Fundamentação
CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 36 meses Primeiro dia do exercício seguinte Portaria M T E nº 2.115/99 Artigo1º
Ficha de acidente de trabalho e Formulário Resumo Estatístico Anual 03 anos Primeiro dia do exercício Seguinte Portaria MTb nº 3.214/78 – NR 4 – Portaria SSST nº 08/99
Pasta de documentos do empregado contendo:- Acordo de compensação de horas-Acordo de prorrogação de horas-Atestadas de Saúde Ocupacional – Autorização descontos sem previsão legal-Carta com Pedido de Demissão-Comunicação do Aviso Prévia-Marcação de Ponto – Livro, Ficha ou Cartão-Seguro Desemprego – Recibo de Entrega- Vale Transporte – Recibo de Entrega. 05 anos Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho Emenda Constitucional 28/2000 – Artigo 7º
CIPA – processo eleitoral 05 anos Próximo processo eleitoral Portaria MTb nº 3.214/78 – NR 4 – Portaria SSST nº 08/99
GRCS – Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical 05 anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado Emenda Constitucional 28/2000 – Artigo 7º
Mapa de Avaliação dos Acidentes de Trabalho (SESMT) 05 anos Data do comprovante de entrega Portaria MTb nº 3.214/78 – NR 4 – Portaria SSMT nº 33/83
– Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS-GPS – originais-Lançamentos contábeis de contribuições previdenciárias -Livro Razão- INSS – Informações prestadas – cadastrais e financeiras 10 anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição de crédito anteriormente efetuado RPS Decreto nº 3.048/99 Artigos 348 e 349Lei nº 8.212 Artigo 45
– Comunicação de Acidente de Trabalho (Prazo – 1º dia útil)- Comunicação de Morte de Trabalho (Prazo – Imediato) 10 anos Primeiro dia do exercício seguinte Portaria MTb nº 3.214/78 – NR 4 – Portaria SSST nº 08/99
Décimo Terceiro – Recibo de pagamento – Férias – Recibo de Pagamento – GPS – comprovante de entrega ao sindicato profissional-Folha de pagamentos-Salário – Recibo de pagamentos-Salário-Família – Documentos relacionados ao benefício – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho 10 anos Primeiro dia do exercício seguinte RPS Decreto nº 3.048/99 Artigos 348 e 349
Salário-Educação – Documentos relacionados ao benefício 10 anos Primeiro dia do exercício Seguinte Decreto nº 3.142/99 Artigo 1º
Histórico Clínico – (Dados obtidos nos exames médicos – todos e quaisquer) 20 anos Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho NR 7 Portaria SSST nº 24/94
Previdência Privada 20 anos Término da vigência RIR Decreto 3.000 – Artigo 39 / 623 – Lei 7.713 e 9.250
– GFIP – GRE – Guia de Recolhimento do FGTS- GRFP – Guia de Recolhimento Rescisório FGTS-FGTS – Depósitos- FGTS – RE – Relação de Empregados 30 anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado LEI nº 8.036/90 Artigo 23 e RFGTS Decreto 99.684/90 Artigo 55 e Enunciado TST nº 95
Registro de Segurança – Livro – Caldeira e linhas de pressões Existência do Equipamento – N R 13 – Portaria nº 3.214 de 08/06/1978
CIPA – Recibo de entrega do formulário Declaração de Instalação CIPA – livro de atas Indeterminado – Portaria MTb nº 3.214/78 – NR 4 – Portaria SSST nº 08/99
INSS – Carnê – Recolhimento Previdenciário do Contribuinte Individual Indeterminado – RPS Decreto nº 3.048/99
-Contrato de Trabalho- Inspeção do Trabalho – Livro Indeterminado – C L T – Decreto-Lei nº 5.452
Lançamentos contábeis de contribuições previdenciárias – Livro Diário Permanente – RPS Decreto nº 3.048/99
Diário – Livro Permanente – C C B – Lei nº 556
* Menor – Qualquer documento relativo: ao contrato, pagamentos, e extinção. Permanente – C L T – Decreto-Lei nº 5.452
PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) – Registros Indeterminado – N R 4 – Portaria nº 3.214 08/06/1978
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais Indeterminado Data da Entrega Portaria M T E nº 945/2000
Registro de Empregados – Livros ou Fichas Indeterminado – C L T – Decreto-Lei 5.452

CONTÁBIL E FISCAL

Documento Tempo de Guarda Início da Contagem Fundamentação
Arquivo Magnético – Sistema de Processamento de Dados para Registrar Negócios e Atividades (Legislação Federal) 05 anos Primeiro dia do exercício seguinte IN SRF 22/10/2001
COFINS – (Memória de Calculo, Documentos e o DARF) 05 anos Data do Recolhimento RIR Decreto nº 3.000 Artigo 264/899 – Lei nº 5.172
IPI – Comprovante de Escrituração – DARF 05 anos Ocorrência do fato gerador, do primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado RIR Decreto nº 3.000 Artigo 264/899 – Lei nº 5.172 (CTN) Artigos 174 e 195 – RIPI Decreto 2637/98 Artigo 421
Despesa – Documentos Contabilizados – Receita – Documentos Contabilizados – Seguros de Bens – Contrato, documentos originais – DECORE – DCTF – DIPJ – DIRF 05 anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado RIR Decreto nº 3.000 Artigo 264/899 – Lei nº 5.172
DECLANSINTEGRAGI – ICMSGIA – ICMS 05 anos Data de entrega C T N – Lei nº 5.172 – Artigo 174 e 195
BOBINA, CUPOM FISCAL E BOLETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. 05 anos Ocorrência do fato gerador C T N – Lei nº 5.172 – Artigo 174 e 195
ICMS – DARJISS – Comprovante de Escrituração – DARM 05 anos Ocorrência do fato gerador, do primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado RIR Decreto nº 3.000 Artigo 264/899 – Lei nº 5.172 (CTN) Artigos 174 e 195
S / A – Títulos ou contratos de Investimento Coletivo 08 anos Primeiro dia do exercício Seguinte Lei nº 6.404
IPI – Livros – Notas Fiscais e Entrada e Saída 10 anos Ocorrência do fato gerador, do primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado RIR Decreto nº 3.000 Artigo 264/899 – Lei nº 5.172 (CTN) Artigos 174 e 195 -Decreto – Lei nº 2.052/83 Artigo 10 – RIPI Decreto 2637/98 Artigo 421
ICMS – Livros – Notas Fiscais e Entrada e Saída ISS – Livros – Notas Fiscais e Entrada e Saída 10 anos Ocorrência do fato gerador, do primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado RIR Decreto nº 3.000 Artigo 260/264/899 – Lei nº 5.172 (CTN) Artigo 174 e 195Decreto – Lei nº 2.052/83 Artigo 10
PIS – (Memória de Calculo, Documentos e o DARF) 10 anos Data do Recolhimento Decreto – Lei nº 2.052/83 Artigo 10
Títulos de Capitalização Seguros de Pessoas – Contrato, documentos originais Seguros – Contrato, Informações de Valores Previdência Privada. 20 anos Término da vigência ou do resgate o que for maior RIR Decreto 3.000 – Artigo 39 / 623 – Lei 7.713 e 9.250
Razão – Livro Permanente – C C B – Lei nº 556- Lei 8.218 – Lei 8.383
Razort – Livro Permanente – RIR Decreto nº 3.000 – Artigo 260 a 263 – 407Lei nº 154 – Lei 8.383 – Decreto Lei 1.598 – IN SRF 28/78
Registro de Inventário – Livro Permanente – C C B – Lei nº 556
CSLL – DARF Permanente – RIR Decreto nº 3.000 Artigo 264/899 – Lei nº 5.172
Diário – Livro Permanente – RIR Decreto nº 3.000 – Artigo 258Decreto Lei 486 – IN SRF 127/95-97/78-11/85 –
Imobilizado – NF de aquisição Permanente – RIR Decreto nº 3.000 Artigo 264/418/899 – Lei nº 5.172
IRPJ – DARF Permanente – RIR Decreto nº 3.000 Artigo 264/899
IRRF – DARF Permanente – RIR Decreto nº 3.000 Artigo 264/899
LALUR – Livro Permanente – RIR Decreto nº 3.000 – Artigo 260 a 263 – 407Lei nº 154 – Lei 8.383 – Decreto Lei 1.598 – IN SRF 28/78