Segundo o artigo n° 38 da lei n° 10.637 de 2002, o contribuinte poderá fazer jus ao bônus de adimplência fiscal, quando nos últimos cinco anos-calendário, e em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRFB não tiver nenhum lançamento de ofício; débitos com exigibilidade suspensa; inscrição em dívida ativa; recolhimentos ou pagamentos em atraso e falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. O valor do bônus de adimplência fiscal corresponde a 1% (um por cento) da base de…
SAIBA O QUE É E COMO SE BENEFICIAR DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL DA CSLL
