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FIQUE POR DENTRO: LEI COMPLEMENTAR Nº 167

Já ouviu falar de ESC? Ou de Inova Simples? Fique por dentro agora. Foi publicada ,no dia 24 de abril desse ano, a lei complementar 167/19, que cria a chamada ESC – Empresa Simples de Crédito. A norma permite que pessoas físicas abram uma empresa em suas cidades de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com atuação exclusiva no município onde é…

SAIBA MAIS SOBRE O JOVEM APRENDIZ

A Lei 10.097/2000, publicada em 19 de dezembro de 2000, determina que as empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes, ocupando no mínimo 5% e no máximo 15% das vagas que exijam apenas formação profissional, sob pena de multa de um salário mínimo por cada aprendiz que deixou de contratar, até o limite de cinco salários. As demais empresas também estão aptas a receber jovens aprendiz apenas…

IRPF 2019 CHEGOU!

O IRPF 2019 chegou, é o momento de ajustar todos os valores recebidos em 2018.  Essa época do ano, muitos ficam perdidos nesse assunto, fique por dentro para não cair na malha fina. Quem está obrigado a declarar? Pessoas que recebem um valor tributável anual superior a R$ 28.559,70 Investidores que possuem rendimentos, mesmo que isentos, superiores a R$ 40.000,00 Indivíduos que possuem patrimônio superior a R$ 300.000,00 Pessoas que obtiveram ganhos de capital sobre a alienação de bens e…

SAIBA COMO ECONOMIZAR COM OS JSCP EM SUA EMPRESA

O que são juros sobre o capital próprio? Os juros sobre o capital próprio (JSCP) são juros obtidos a partir do capital investido por acionistas, titulares e sócios de uma companhia. Os JSCP estão definidos na Lei nº 9249/95 que expressa o seguinte: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do…

FIQUE ATENTO AO CNES!

Se você possui um consultório ou clínica, entender o que é o CNES é fundamental. O CNES, ou Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, tem o propósito de cadastrar todos os tipos de estabelecimento, onde são realizados serviços de atenção à saúde no Brasil, sejam eles públicos, privados ou conveniados, pessoa jurídica ou física. O CNES reconhece como um estabelecimento de saúde consultórios em geral, tanto de médicos como psicólogos e dentistas, além de clínicas, policlínicas, hospitais – inclusive hospitais-dia…

JÁ OUVIU FALAR DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO?

O ano começa com uma tomada de decisão, você sabe qual a melhor escolha de tributação da sua empresa? Para 2019, o empresário deve priorizar uma análise com muito cuidado dos diversos regimes de tributação existentes, bem como as opções lícitas que podem trazer redução do pagamento de tributos. Uma enorme necessidade de obtenção e gestão de recursos financeiros faz com que os empresários avaliem com regularidade sua gestão tributária, visando economia. É de conhecimento de todos que o nível…

QUER SER MEI?

Antes de iniciar a formalização da sua empresa, é preciso estar por dentro do que significa ser MEI. Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual). Documentos e informações necessários Números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. CEP de sua residência e do local…

FIQUE ATENTO AO 13º SALÁRIO

Você, empregador, fique atento ao final do prazo do pagamento da primeira parcela do 13º que vai até essa sexta-feira, dia 30 de novembro. O 13º é um dinheiro extra pago ao trabalhador, criado em 1962 por meio da Lei 4.090, direito garantido a todos trabalhadores que tiveram ao menos 15 dias de emprego registrado em carteira ao longo do ano, além de aposentados, pensionistas e servidores públicos, esse direito é perdido pelo funcionário demitido por justa causa referente ao…

VOCÊ SABE O QUE É PAT?

Empregador, você tem conhecimento sobre o PAT? Saiba as vantagens desse programa a seguir. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, foi instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, é um programa governamental de adesão voluntária, que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores, por meio da concessão de incentivos fiscais, tendo como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, assim considerados aqueles com salário mensal equivalente a até cinco salários mínimos. Não…

FIQUE POR DENTRO DE TUDO SOBRE CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Quando o seu contador lhe solicitar o “certificado digital”, veja aqui os esclarecimentos e entenda porque é necessário. O QUE É? O certificado digital ICP-Brasil funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. Esse documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, uma Autoridade Certificadora – AC que, seguindo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa…