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QUAL O TIPO DE EMPRESA MAIS ADEQUADO AO SEU NEGÓCIO?

Muitos brasileiros têm o anseio por empreender, por ser dono do seu próprio negócio e no momento de abrir a empresa, esbarram nas várias opções de empresa. Para abrir um negócio é necessário analisar as opções para encontrar o tipo mais adequado para aquilo que quer montar. Nessa matéria vão ser citados os tipos de empresas mais comuns previstos na legislação. MEI – Microempreendedor Individual: O MEI é o empresário individual com receita bruta anual até R$ 81.000,00, o limite…

SAIBA TUDO SOBRE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

A Licença de Funcionamento, também chamada de Certificado De Licenciamento ou Alvará de Funcionamento, originado pela Viabilidade de Localização, é o documento solicitado para o funcionamento de qualquer empreendimento comercial, sem a concessão deste documento, a empresa não está autorizada a iniciar suas atividades. Esse certificado é um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, prestadores de serviços, sociedades, associações, instituições, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que atesta a aprovação da atividade desejada ao local escolhido,…

SAIBA O QUE É E COMO SE BENEFICIAR DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL DA CSLL

Segundo o artigo n° 38 da lei n° 10.637 de 2002, o contribuinte poderá fazer jus ao bônus de adimplência fiscal, quando nos últimos cinco anos-calendário, e em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRFB não tiver nenhum lançamento de ofício; débitos com exigibilidade suspensa; inscrição em dívida ativa; recolhimentos ou pagamentos em atraso e falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. O valor do bônus de adimplência fiscal corresponde a 1% (um por cento) da base de…

FIQUE POR DENTRO: LEI COMPLEMENTAR Nº 167

Já ouviu falar de ESC? Ou de Inova Simples? Fique por dentro agora. Foi publicada ,no dia 24 de abril desse ano, a lei complementar 167/19, que cria a chamada ESC – Empresa Simples de Crédito. A norma permite que pessoas físicas abram uma empresa em suas cidades de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com atuação exclusiva no município onde é…

SAIBA MAIS SOBRE O JOVEM APRENDIZ

A Lei 10.097/2000, publicada em 19 de dezembro de 2000, determina que as empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes, ocupando no mínimo 5% e no máximo 15% das vagas que exijam apenas formação profissional, sob pena de multa de um salário mínimo por cada aprendiz que deixou de contratar, até o limite de cinco salários. As demais empresas também estão aptas a receber jovens aprendiz apenas…

IRPF 2019 CHEGOU!

O IRPF 2019 chegou, é o momento de ajustar todos os valores recebidos em 2018.  Essa época do ano, muitos ficam perdidos nesse assunto, fique por dentro para não cair na malha fina. Quem está obrigado a declarar? Pessoas que recebem um valor tributável anual superior a R$ 28.559,70 Investidores que possuem rendimentos, mesmo que isentos, superiores a R$ 40.000,00 Indivíduos que possuem patrimônio superior a R$ 300.000,00 Pessoas que obtiveram ganhos de capital sobre a alienação de bens e…

SAIBA COMO ECONOMIZAR COM OS JSCP EM SUA EMPRESA

O que são juros sobre o capital próprio? Os juros sobre o capital próprio (JSCP) são juros obtidos a partir do capital investido por acionistas, titulares e sócios de uma companhia. Os JSCP estão definidos na Lei nº 9249/95 que expressa o seguinte: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do…

FIQUE ATENTO AO CNES!

Se você possui um consultório ou clínica, entender o que é o CNES é fundamental. O CNES, ou Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, tem o propósito de cadastrar todos os tipos de estabelecimento, onde são realizados serviços de atenção à saúde no Brasil, sejam eles públicos, privados ou conveniados, pessoa jurídica ou física. O CNES reconhece como um estabelecimento de saúde consultórios em geral, tanto de médicos como psicólogos e dentistas, além de clínicas, policlínicas, hospitais – inclusive hospitais-dia…

JÁ OUVIU FALAR DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO?

O ano começa com uma tomada de decisão, você sabe qual a melhor escolha de tributação da sua empresa? Para 2019, o empresário deve priorizar uma análise com muito cuidado dos diversos regimes de tributação existentes, bem como as opções lícitas que podem trazer redução do pagamento de tributos. Uma enorme necessidade de obtenção e gestão de recursos financeiros faz com que os empresários avaliem com regularidade sua gestão tributária, visando economia. É de conhecimento de todos que o nível…

QUER SER MEI?

Antes de iniciar a formalização da sua empresa, é preciso estar por dentro do que significa ser MEI. Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual). Documentos e informações necessários Números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. CEP de sua residência e do local…