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FIQUE POR DENTRO: DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS

A Instrução Normativa Nº 1888, publicada no dia 03 de maio de 2019 instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), é considerado criptoativos: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado…

PESSOA FÍSICA FIQUE ATENTO AO SEU INSS!

Todos os contribuintes devem sempre estar atentos a legislação tributária para que não acarrete em prejuízos, em especial nessa matéria com o INSS, sigla usada para Instituto Nacional do Seguro Social, um órgão público do Ministério da Previdência Social ligado ao Governo que é responsável por administrar pagamentos de benefícios como: aposentadoria; licença maternidade; entre outros benefícios de trabalhadores que contribuem com a Previdência Social. A pessoa física que recebe remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício…

QUAL O TIPO DE EMPRESA MAIS ADEQUADO AO SEU NEGÓCIO?

Muitos brasileiros têm o anseio por empreender, por ser dono do seu próprio negócio e no momento de abrir a empresa, esbarram nas várias opções de empresa. Para abrir um negócio é necessário analisar as opções para encontrar o tipo mais adequado para aquilo que quer montar. Nessa matéria vão ser citados os tipos de empresas mais comuns previstos na legislação. MEI – Microempreendedor Individual: O MEI é o empresário individual com receita bruta anual até R$ 81.000,00, o limite…

SAIBA TUDO SOBRE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

A Licença de Funcionamento, também chamada de Certificado De Licenciamento ou Alvará de Funcionamento, originado pela Viabilidade de Localização, é o documento solicitado para o funcionamento de qualquer empreendimento comercial, sem a concessão deste documento, a empresa não está autorizada a iniciar suas atividades. Esse certificado é um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, prestadores de serviços, sociedades, associações, instituições, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que atesta a aprovação da atividade desejada ao local escolhido,…

SAIBA O QUE É E COMO SE BENEFICIAR DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL DA CSLL

Segundo o artigo n° 38 da lei n° 10.637 de 2002, o contribuinte poderá fazer jus ao bônus de adimplência fiscal, quando nos últimos cinco anos-calendário, e em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRFB não tiver nenhum lançamento de ofício; débitos com exigibilidade suspensa; inscrição em dívida ativa; recolhimentos ou pagamentos em atraso e falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. O valor do bônus de adimplência fiscal corresponde a 1% (um por cento) da base de…

FIQUE POR DENTRO: LEI COMPLEMENTAR Nº 167

Já ouviu falar de ESC? Ou de Inova Simples? Fique por dentro agora. Foi publicada ,no dia 24 de abril desse ano, a lei complementar 167/19, que cria a chamada ESC – Empresa Simples de Crédito. A norma permite que pessoas físicas abram uma empresa em suas cidades de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com atuação exclusiva no município onde é…

SAIBA MAIS SOBRE O JOVEM APRENDIZ

A Lei 10.097/2000, publicada em 19 de dezembro de 2000, determina que as empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes, ocupando no mínimo 5% e no máximo 15% das vagas que exijam apenas formação profissional, sob pena de multa de um salário mínimo por cada aprendiz que deixou de contratar, até o limite de cinco salários. As demais empresas também estão aptas a receber jovens aprendiz apenas…

IRPF 2019 CHEGOU!

O IRPF 2019 chegou, é o momento de ajustar todos os valores recebidos em 2018.  Essa época do ano, muitos ficam perdidos nesse assunto, fique por dentro para não cair na malha fina. Quem está obrigado a declarar? Pessoas que recebem um valor tributável anual superior a R$ 28.559,70 Investidores que possuem rendimentos, mesmo que isentos, superiores a R$ 40.000,00 Indivíduos que possuem patrimônio superior a R$ 300.000,00 Pessoas que obtiveram ganhos de capital sobre a alienação de bens e…

SAIBA COMO ECONOMIZAR COM OS JSCP EM SUA EMPRESA

O que são juros sobre o capital próprio? Os juros sobre o capital próprio (JSCP) são juros obtidos a partir do capital investido por acionistas, titulares e sócios de uma companhia. Os JSCP estão definidos na Lei nº 9249/95 que expressa o seguinte: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do…

FIQUE ATENTO AO CNES!

Se você possui um consultório ou clínica, entender o que é o CNES é fundamental. O CNES, ou Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, tem o propósito de cadastrar todos os tipos de estabelecimento, onde são realizados serviços de atenção à saúde no Brasil, sejam eles públicos, privados ou conveniados, pessoa jurídica ou física. O CNES reconhece como um estabelecimento de saúde consultórios em geral, tanto de médicos como psicólogos e dentistas, além de clínicas, policlínicas, hospitais – inclusive hospitais-dia…